A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara aprovou em caráter conclusivo, na última terça-feira
(5), proposta que inclui dispositivos relacionados à proteção do meio ambiente
e a práticas sustentáveis no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A proposta
seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
O relator, deputado Marcos Rogério
(PDT-RO), sugeriu a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
O substitutivo exige que todas as cidades
adotem tecnologias que permitam a absorção de carbono atmosférico e a redução
da temperatura média ambiente. O projeto original – PL 1562/11, do deputado
Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) – previa a adoção das medidas apenas por cidades
com mais de um milhão de habitantes.
Ainda segundo o substitutivo, todas as
cidades obrigadas por lei a formular um plano diretor (documento que integra o
planejamento municipal), ou seja, com mais de 20 mil habitantes, deverão passar
a prever regras para a arborização; taxas máximas de impermeabilização dos
terrenos; ações de priorização do transporte coletivo; instalação de ciclovias;
além de medidas de economia de água e de energia e de redução de resíduos da
construção civil.
O texto determina ainda que, nas regiões
metropolitanas, o governo do estado atuará em conjunto com as prefeituras na
formulação e na execução de medidas voltadas à sustentabilidade ambiental.
Estudos de impacto
O substitutivo prevê a compatibilização do
estudo de impacto de vizinhança (EIV) com o estudo prévio de impacto ambiental
(EIA). Conforme o Estatuto da Cidade, uma lei municipal deve definir os
empreendimentos que dependerão de EIV para obter licenças ou autorizações para
as obras.
O EIV deve levar em consideração a
qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades e
apontar, por exemplo, se haverá valorização imobiliária na região ou
agravamento das condições de trânsito em decorrência de um empreendimento.
Íntegra da proposta:
Matéria originalmente publicada no portal da Câmara dos Deputados
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